Lei Geral do Trabalho e Prevenção de Contravenções Laborais - Get Training Academy Center | Educartis

Luanda
3 semanas
Formação Técnico Profissional
Presencial

Benefícios

O Que Irá Aprender

A lei geral de trabalho angolana é aplicável a todos os trabalhadores em território angolano, com excepção de funcionários públicos,
trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consulares de outros países ou de organizações internacionais, associados de organizações não-governamentais, trabalhadores familiares ou ocasionais, consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas.

O curso de Lei Geral do Trabalho e Prevenção de Contravenções Laborais da Get Training Academy Center é uma formação presencial, com duração total de três semanas, que visa desenvolver nos participantes competências técnicas, de forma a que possam compreender os mecanismos gerais da legislação laboral angolana,
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Como Este Curso Irá Beneficiar a Sua Carreira

Após terminarem o curso os participantes devem ser capazes de:

  • Compreender os mecanismos gerais da legislação laboral angolana;
  • Analisar o seu enquadramento no âmbito da contratação individual de trabalho;
  • Determinar o grau de relevância para os intervenientes na relação laboral;
  • Definir a amplitude da lei geral do trabalho, enumerando os requisitos legais.
Certificação obtida

O curso inclui certificado.

Quais as saídas profissionais?

Quadros administrativos, operacionais ou funcionais de departamentos de recursos humanos e de pessoal, que tenham a responsabilidade de determinar a forma como se concretizam os contratos de trabalho na sua instituição ou empresa, bem como acompanhar a respectiva negociação, formalização e gestão.

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Critérios de Admissão

Não se aplicam critérios de admissão. 

Como inscrever-me?

Inscrição presencial. 

Opções de pagamento

Contacte a instituição para mais informações. 

Informação detalhada do curso

O curso de Lei Geral do Trabalho e Prevenção de Contravenções Laborais prevê o seguinte programa:

Módulo 1 - Constituição da Relação Jurídico-Laboral


  • Âmbito de aplicação do Direito do Trabalho
  • Enquadramento Legal
  • Fontes de Regulamentação do Direito do Trabalho
  • Contrato de Trabalho
  • Elementos do Contrato de Trabalho
  • Modalidades do Contrato de Trabalho
  • Duração do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado
  • Período Experimental
  • Nulidade do Contrato de Trabalho

Módulo 2 - Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral

  • Poderes, Direitos e Deveres das Partes
  • Deveres do Empregador (art. 41º LGT) 
  • Direitos do Trabalhador
  • Deveres do Trabalhador (art. 44º LGT) 
  • Restrições à liberdade de Trabalho (art. 45º LGT) 
  • Poder Disciplinar (art. 46º e segts LGT)
  • Disciplina Laboral - Medidas disciplinares (art. 47º LGT)
  • Procedimento Disciplinar
  • Regulamento Interno (art. 62º e segts LGT)

Módulo 3 - Modificação da Relação Jurídico-Laboral

  • Mudança do Empregador (cessão da posição contratual)
  • Transferência para Funções Diferentes ou para Novo Posto de Trabalho
  • Modificação Temporária de Funções por Razões Respeitantes ao Empregador
  • Modificação Temporária de Funções por Razões Respeitantes ao Trabalhador (art. 74º LGT) 
  • Mudança de Centro ou Local de Trabalho (art. 78º e sgts LGT)

Módulo 4 - Condições de Prestação de Trabalho

Módulo 5 - Organização e Duração Temporal do Trabalho


Horário de Trabalho
Período Normal de Trabalho (art. 3º ponto 24, art. 95º LGT)
Intervalos de Descanso
Regimes Especiais de Horário de Trabalho (art. 97º e segts LGT)

Módulo 6 - Suspensão da Prestação do Trabalho

  • Encerramento e Descanso Semanal (120º LGT) - Descanso Complementar Semanal (art. 122º LGT)
  • Feriados (art. 126º LGT) 
  • Férias (art. 129º a 140º LGT)
  • Licenças sem Remuneração (art. 141º e 142º LGT)
  • Regime de Faltas (art. 143º a 154º LGT)

Módulo 7 - Remuneração do Trabalho e outros Direitos Económicos do Trabalhador

  • Remuneração
  • Modalidades de Salário (art. 156º)
  •  Gratificações Anuais (art. 158º LGT)
  • Liquidação e Pagamento do Salário (art. 166º a 171º LGT)
  • Compensações e Descontos sobre o Salário (art. 172º a 175º LGT) 
  • Protecção do Salário (art. 176º a 180º LGT)
  • Outros direitos económicos e sociais dos Trabalhadores (art. 181º a 183º LGT) 

Módulo 8 - Suspensão da Relação Jurídico-Laboral

  • Suspensão do contrato por facto relativo ao trabalhador (art. 189º a 192º LGT)
  • Suspensão do Contrato por motivos relativos ao Empregador (art. 193º a 195º LGT)

Módulo 9 - Extinção da Relação Jurídico-Laboral

  • Cessação do Contrato de Trabalho por Causas Objectivas Alheias à Vontade das Partes (art. 199º, 202º e 204 LGT)
  • Cessação do contrato de trabalho por Mútuo Acordo º LGT) - Decisão Voluntária e Unilateral de uma das Partes
  • Decisão Unilateral do Empregador
  • Decisão Unilateral por Iniciativa do Trabalhador (art. 225º a 229º LGT)
  • Certificado de Trabalho (art. 201º LGT) 
  • Compensações e Indemnizações (art. 236º a 241º LGT)

Módulo 10 - Trabalho da Mulher Módulo

Módulo 11 - Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores Módulo

Módulo 12 - Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Módulo

Módulo 13 - Garantia dos Direitos Emergentes da Relação Jurídico-Laboral


  • Os Novos Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos;
  • Prescrição de Direitos e Caducidade do Direito de Acção (art. 302º a 306º LGT) 
  • Contravenções Laborais 
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Quando e Onde

22/10/2018

Get Training Academy Center


Rua Rainha Ginga, 30 - RC, Luanda, Angola

Provedor do Curso

Email & Website
  • geral@get-ao.com
  • http://www.gestinfor-ao.com/index.php/pt
Telefone & Localização
  • +244924244162
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  • Rua Rainha Ginga, 30 - RC