Curso de Direito & Legislação - Lei da Contratação Pública Angolana

A Lei de Contratação Pública, visa melhorar a utilização dos recursos públicos
e é um contributo para a modernização da Administração Pública Angolana.
O novo regime assegura que a contratação pública obedece aos princípios
da competitividade económica, eficiência e eficácia, estimulando, por outro
lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços,
especialmente angolanos.